Celular foi roubado? Por que polícia não pode ir até local que o GPS indica
O recurso do Android e do iPhone para rastrear um celular pode ser útil para identificar o endereço em que um dispositivo que foi roubado/furtado está. Mas isso não significa que a polícia tem autorização imediata para ir até o local recuperá-lo para você, principalmente se o aparelho estiver numa residência.
Segundo a Polícia Civil, se o localizador do telefone indicar um imóvel com características residenciais, não é possível que agentes de segurança entrem no local. Isso só se torna viável com autorização da Justiça, precedida de provas.
Para entrar em qualquer casa, precisa de um mandado judicial. Isso demanda um tempo, uma investigação e o levantamento de provas para demonstrar ao juiz de que há indícios veementes de que o local possui algo ilícito.
A garantia de inviolabilidade do imóvel é uma questão para recuperar um bem. Se o celular for localizado num prédio, não se pode entrar porque o imóvel tem sua proteção constitucional. A busca e apreensão genérica não é factível para o direito. Então não é possível pedir autorização para um endereço genérico para imóveis aleatórios.
E entrar em imóveis comerciais? Depende
Em um imóvel comercial, se o local for aberto ao público, não há necessidade de mandado. Mas em um local reservado, onde o comerciante tem itens pessoais, há entendimentos de que se precisa de mandado e outros que não. Na maioria das vezes, nãoseria necessário, principalmente se o comércio estiver aberto ao público e se a situação necessite de uma inspeção.
Localização informada nem sempre é exata
A confiabilidade do rastreio é outro problema, segundo a Polícia Civil. Um GPS indicar a localização de um prédio não adianta muito se os agentes não sabem qual a sala comercial onde o aparelho se encontra.
Se os policiais entrarem em um apartamento errado, podem respondem por abuso de autoridade e violação de domicílio, mesmo que seja comercial.
Ninguém deve ir até o local sozinho
A recomendação da polícia é que ninguém deve usar o endereço informado pelo GPS do aparelho para agir por conta própria. Em caso de roubo, perda ou furto, é necessário registrar sempre um boletim de ocorrência. Só assim os órgãos oficiais poderão iniciar uma investigação.
A "justiça com as próprias mãos" não pode acontecer. Primeiro, por colocar em risco a integridade física e a vida da vítima. Em segundo, porque a pessoa não tem a prerrogativa de invadir uma residência para pegar o aparelho, mesmo sendo a vítima. Ela pode responder por invasão de domicílio.
Fontes: Antônio Carlos de Freitas Júnior, advogado constitucionalista; Daniel Borgues, delegado; Polícia Civil de Santa Catarina; Secretaria de Segurança Pública de SP.
*Com reportagem de abril de 2023
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